Corte de gastos: Educação perde R$ 42,3 bilhões até 2030; alvo são verbas para ensino integral
- 29/11/2024
Proposta libera no orçamento do MEC recursos hoje 'carimbados' para educação integral. Missão seria transferida para o Fundeb, que também custeia salários e obras; ONG vê risco. Sala de aula em Santa Maria (RS) Reprodução/ RBS TV O pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira (29) retira R$ 42,3 bilhões, nos próximos cinco anos, do orçamento do Ministério da Educação. A medida pode afetar, principalmente, uma promessa de campanha do governo Lula: a expansão do ensino em tempo integral. A mudança foi parcialmente anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista nesta quinta – mas sem detalhamento. O pacote ainda vai passar pelo Congresso Nacional, que pode fazer mudanças nas regras durante a tramitação. Os três textos a serem enviados não tinham sido divulgados até a manhã desta sexta (29). Um dos projetos deve prever que recursos que hoje estão reservados no orçamento próprio do Ministério da Educação para o ensino em tempo integral não teriam mais esse "carimbo". Ou seja: eles poderiam ser remanejados para outras ações da educação – ou mesmo para outras áreas do governo. Daí, o ensino integral passaria a ser custeado inteiramente pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – que é composto majoritariamente por recursos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Desafios municipais: ampliar o ensino integral Atualmente, o governo federal responde por 19% do fundo – percentual que chegará a 23% a partir de 2026 –, mas quem decide onde usar a maior parte do dinheiro são os prefeitos e governadores. O governo Lula quer que 20% do aporte federal seja destinado obrigatoriamente à expansão do ensino integral. Hoje, o dinheiro já é fundamental para uma série de despesas: salário de professores, formação continuada, transporte escolar, compra de equipamentos e material didático e obras de infraestrutura, por exemplo. Se o Congresso validar a mudança, a expansão da educação básica em tempo integral também passaria a vir inteiramente do Fundeb – sem um programa centralizado no MEC para esse fim. Ou seja: se o Ministério da Educação deixar de investir, e o Fundeb não conseguir absorver esses gastos, a expansão do ensino integral pode perder R$ 42,3 bilhões nos próximos cinco anos. “Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé de Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no orçamento federal”, informou o Ministério da Fazenda, por meio de nota. Desse modo, o que será feito com esses recursos hoje carimbados no Ministério da Educação vai depender do orçamento de cada ano – que é proposto pelo governo, mas passa pelo crivo do Congresso. Os valores, na prática, poderão ir para qualquer área. Governo federal apresenta detalhes do pacote para controlar as contas públicas 13% do pacote total Nas tabelas atuais, essa medida sozinha responde por 13% do corte total de gastos estimado para os próximos cinco anos (R$ 327,1 bilhões). É a segunda maior contenção de despesas – perdendo apenas para o ajuste do salário mínimo, que tem impacto nos benefícios previdenciários e assistenciais. Esse percentual pode mudar, claro, se o Congresso fizer mudanças no pacote durante a tramitação. ONG vê prejuízo à educação Segundo o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) – organização não governamental sem fins lucrativos e não partidária –, a proposta transfere para estados e municípios "parte de sua responsabilidade com a educação em tempo integral, um dos compromissos de campanha". A entidade lembrou que a complementação do Fundeb, feita pela União, vai para estados e municípios com menor capacidade de arrecadação. Há muitos municípios, inclusive, que "sobrevivem" praticamente só com recursos do Fundeb e outros repasses do governo federal e dos estados. "Sabemos que boa parte deles não consegue sequer pagar o piso salarial da educação básica e agora terão de arcar com parte da oferta de ensino integral com recursos do Fundeb. O que provavelmente não ocorrerá, ampliando desigualdades regionais", acrescentou o Inesc. Íntegra Leia abaixo a íntegra da nota enviada ao g1 pelo Ministério da Fazenda: A proposta é manter a regra atual de crescimento do Fundeb. Conforme Lei aprovada no governo anterior, a complementação federal chegará a 23%. Isso permanece. O que estamos fazendo é uma condicionalidade à aplicação desses recursos. Do dinheiro da complementação do governo federal nós teremos um mínimo de aplicação de 20% em educação em tempo integral, porque hoje só há um critério para aplicação, que é no salário dos professores. A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que, às vezes, não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade do governo. Ou seja, o recurso federal continuará sendo repassado pelo Fundeb para Estados e Municípios, mas 20% desses recursos terão que ser aplicados em educação em tempo integral. Espaço fiscal -- Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé de Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no orçamento federal. Piso da educação – Só 30% do Fundeb podem ser usados para compor o piso da educação. Essa é a regra. Se virá da escola de tempo integral, do pagamento do salário do professor, tanto faz. Isso não muda.
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